TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO WEBSITE DE TARANTINI ADVOCACIA.
1. DO OBJETO
Através do presente termo, Tarantini Advocacia visa estabelecer regras para os serviços do seu website.
2. DA ACEITAÇÃO
O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do website de Tarantini Advocacia.
Ao utilizar os serviços, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, assumindo a sua exclusiva responsabilidade no âmbito cível e penal, caso venha a praticar qualquer ato ilícito.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos.
Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve fazer uso dos serviços.
3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS
Serão utilizadas todas as soluções técnicas para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, no entanto, a navegação pelo website ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. DO CADASTRO
O acesso a algumas funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma para terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva daqueles o acesso e controle de utilização dos serviços, ainda que o acesso consista na simples navegação pelo conteúdo do website.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, que assegura ao usuário o acesso individual à mesma.
Compete ao usuário exclusivamente a confidencialidade e manutenção da senha, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro do site de Tarantini Advocacia. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto ou pendências judiciais.
O usuário, ao aceitar os presentes Termos, bem como da Política de Privacidade, autoriza expressamente à plataforma coletar, usar, armazenar, tratar, transferir ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços do site, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS OFERECIDOS POR TARANTINI ADVOCACIA
O website de Tarantini Advocacia poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar a divulgação e venda de serviços e produtos.
Todos os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, sempre que necessário, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
6. DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TARANTINI ADVOCACIA
Tarantini Advocacia se reserva ao direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles vigentes no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais serão discriminadas à parte e informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na contratação de determinado produto ou serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões.
Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados os preços vigentes e informados quando da contratação, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida.
Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras, conforme constante nas Políticas de Privacidade.
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, caso tenha sido a opção escolhida pelo usuário, independentemente de comunicação prévia, mediante cobrança periódica pela mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7. DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR TARANTINI ADVOCACIA
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso vigentes no momento de sua contratação.
O usuário poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com Tarantini Advocacia, através do sistema de mensagens, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O cancelamento de serviços refere-se exclusivamente àqueles fornecidos por Tarantini Advocacia, não incluindo nesses os produtos e serviços contratados diretamente com terceiros que tenham se utilizado do espaço físico da Clinibeauty através de sublocação, coworking, compartilhamento de espaço, dentre outros.
8. DA TROCA E DEVOLUÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO VENDIDOS POR TARANTINI ADVOCACIA
A política de troca e devolução da plataforma é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A troca e/ou devolução do produto serviço adquirido pelo website de Tarantini Advocacia poderá ocorrer por:
a) direito de arrependimento;
b) vício do produto ou serviço vendido por Tarantini Advocacia.
Em caso de arrependimento, o usuário poderá devolver o produto ou serviço em até 7 (sete) dias após a disponibilização do serviço, mediante contato por mensagem com Tarantini Advocacia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), desde que não tenha feito uso do produto ou serviço.
Em caso de vício do produto ou serviço, deverá ser verificada a existência de vícios de qualidade ou quantidade que tornem o serviço ou produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor.
Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes na plataforma, no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza ou expressamente previstas.
O usuário deverá entrar em contato com Tarantini Advocacia tão logo constate o vício do produto ou serviços prestados exclusivamente pela plataforma.
Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o usuário poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.
A troca e devolução de produtos e serviços referem-se exclusivamente àqueles pacotes de serviços fornecidos por Tarantini Advocacia e contratados pelo usuário, não incluindo nesses os produtos e serviços anunciados pelos terceiros, uma vez que as negociações são feitas diretamente pelos anunciantes, sem intermediação ou garantia da Clinibeauty.
9. DO SUPORTE
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email: contato@tarantiniadvocacia.com.br.
Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9h às 18h.
10. DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos ocasionados pelo próprio sistema do usuário, decorrentes de sistemas ou aplicativos desatualizados (exemplo: sistemas operacionais, antivírus, antimalware, anti-ransomware, entre outros), internet do usuário lenta, equipamentos ou dispositivos físicos incompatíveis, entre outros.
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
e) exclusivamente, por toda e qualquer informação, anúncio ou negociação feita diretamente, seja como anunciante, seja como comprador ou mesmo nos casos de permuta (troca).
É de responsabilidade de Tarantini Advocacia:
a) indicar as características do serviço ou produto vendido;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto digital oferecido diretamente por Tarantini Advocacia desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas em relação aos próprios produtos ou serviços digitais, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário para outro Website ou Plataforma.
11. DOS DIREITOS AUTORAIS
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso concedem aos usuários permissão de uso dos serviços de Tarantini Advocacia de forma não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, exclusivamente para acesso e e uso dos serviços, enquanto disponíveis.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual de Tarantini Advocacia, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados, não podendo o usuário fazer o seu uso sem prévia autorização.
Os presentes Termos não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, os quais, se ocorrerem, corresponderão em violação dos direitos de propriedade intelectual de Tarantini Advocacia, puníveis nos termos da legislação aplicável.
12. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, Tarantini Advocacia poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento incompatível, fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas nos presentes Termos ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejará na imediata rescisão unilateral por parte de Tarantini Advocacia e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14. DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações sem prévia comunicação aos usuários, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Tarantini Advocacia, para adequar ou modificar os serviços, melhorar a compreensão, complementar informações, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão disponibilizadas imediatamente nesta página e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de ser fornecidos, alterados em suas características, bem como ser restrito para o uso ou acesso.
15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade disponível nesta plataforma, sendo que este outro documento supramencionado faz parte dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
16. DO FORO
Para a solução de litígios e controvérsias decorrentes do presente instrumento fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR/Brasil.